O deputado federal Reginaldo Veras (PV/DF) representará o parlamento brasileiro, a convite do governo do Reino Unido, em evento sobre exploração de ouro e as recentes mudanças legislativas para combate à mineração ilegal. Autor de um dos projetos que tramitam no Congresso sobre o tema, Veras leva ainda à Londres recente conquista do Partido Verde, com a proibição do comércio de minério com base na presunção de legalidade.
O evento, que acontece na capital britânica entre os dias 28 e 29 de fevereiro, consistirá em uma mesa redonda que reunirá os governos do Brasil, de Gana e do Reino Unido com o Mercado de Ouro de Londres para explorar as implicações das mudanças na legislação e as diferentes abordagens para combater a mineração ilegal de ouro nos respectivos países. Veras é autor do PL 936/2023 que visa coibir o garimpo ilegal por meio de modernização do Estatuto do Garimpeiro, lei de 2008.
A iniciativa apresenta mecanismos modernos de rastreabilidade em todas as etapas da cadeia do ouro, utilizando tecnologia blockchain para possibilitar ainda mais confiabilidade à nota fiscal de aquisição, venda e transporte do minério Além das matérias legislativas, serão ouvidos especialistas, no King’s College, para discussões sobre políticas públicas que possam incentivar e apoiar cadeias de abastecimento de ouro mais limpas, incluindo uma análise dos riscos associados a essa atividade e demais ações lideradas pelo Mercado.
Para Reginaldo, a missão é uma oportunidade de troca de conhecimentos e de ampliação do diálogo sobre os efeitos negativos da prática sob aspectos socioambientais, bem como da possibilidade de rastreio e maior controle do comércio. “Diversos mecanismos são muito utilizados em outros países, em especial em regiões onde o ouro foi motivador de crimes, guerras civis e etc. Exigir rastreabilidade do ouro, como os mercados já fazem com a carne (por exemplo), tem que ser a prática no Brasil. Nosso projeto oferece tecnologia para fiscalizar não só a extração, mas também a comercialização”, comentou Veras.
Estarão presentes ainda na agenda representante do Ministério da Justiça do Brasil, representantes dos gabinetes de meio ambiente e ligados ao Ouro, do Gana e representantes do governo britânico.
Segundo dados da Agência Nacional da Mineração, em 2022, o Brasil exportou cerca de 96,7 toneladas, voltadas principalmente para países como Canadá, Índia, Reino Unido, Emirados Árabes e União Europeia. Estima-se que a relação comercial do Brasil com o Reino Unido esteja na casa dos US$ 645 milhões, sendo o nosso terceiro maior parceiro comercial no segmento.
Entenda
O garimpo ilegal é, historicamente, responsável por graves danos ambientais e conflitos em territórios indígenas no Brasil. A prática está ligada à contaminação por mercúrio, ao crescimento do desmatamento na Amazônia, à sedimentação dos rios, à apropriação ilegal de terras, bem como a intensificação dos conflitos e, ainda, tráfico de drogas e armas, prostituição e atividades do crime organizado, gerando ainda uma desqualificação do mercado do minério e afastando importantes atores do comércio internacional. Ação no STF
Em 2023, o Partido Verde entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal para coibir o garimpo ilegal, especialmente na Amazônia. A ação se baseou em medida cautelar contra a lei federal que reduzia a responsabilidade das Distribuidoras de Valores ao possibilitar que elas comprassem minérios apenas com informações prestadas pelos vendedores, em caráter de “boa-fé”.
A ADI foi apresentada pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta. Fortes indícios demonstravam que muitos dos créditos de ouro eram oriundos de lavras não regulamentadas, aumentando a pressão do garimpo em territórios indígenas e deflagrando conflitos nas regiões de preservação ambiental.
A insegurança jurídica causada pela comercialização apenas com a presunção da legalidade levou a Suprema Corte a determinar, após sacramentar no pleno decisão favorável ao PV, que o poder público adotasse, em até 90 dias, um novo marco normativo para a fiscalização do comércio de ouro e medidas legislativas, regulatórias e administrativas que inviabilizem a compra de ouro extraído de áreas de proteção ambiental e de terras indígenas.
Após decisão, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei de regulamentação do mercado, bem como adotou medidas infralegais. O Banco Central editou norma em agosto de 2023, que acabou com a comercialização por boa-fé, orientando os bancos, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
