O PL 723/2019 de autoria do distrital Iolando, foi aprovado em primeiro e segundo turnos em sessão plenária na Câmara Legislativa do Distrito Federal e dispõe sobre a cobrança de taxas pelo serviço de religação de luz e água.
De acordo com o projeto, a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), não poderão fazer a cobrança das taxas de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento. Assim que o consumidor quitar os débitos e solicitar os serviços novamente, não terá que pagar taxa de religação.
O projeto tem o objetivo de beneficiar aqueles que apesar de terem ficado inadimplentes num primeiro momento, esforçaram-se para colocar suas contas em dia.
Também de autoria do deputado Iolando, foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (21), o PL 731/2019, que dispõe sobre a dispensa dos alvarás de localização e funcionamento sanitário e ambiental para atividades de baixo risco.
