Projeto de Lei de autoria do deputado Iolando estabelece que os laudos médicos que atestem deficiência permanente não precisarão ser renovados anualmente

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Os laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes, emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, terão validade indeterminada perante os órgãos. O projeto resgata o teor do Decreto nº 30.829/2009 que dispõe sobre a validade de … Conteúdo