Deputado Iolando apresenta PL que proíbe as concessionárias de telefonia e internet retirar serviços, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias

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De acordo com a proposta do PL, as concessionárias de telefonia e internet ficam proibidas de suspender a prestação de seus serviços, por falta de pagamento, durante situações de declaração de calamidade pública. O consumidor que tiver suspenso o fornecimento … Conteúdo

Projeto de Lei de autoria do deputado Iolando estabelece que os laudos médicos que atestem deficiência permanente não precisarão ser renovados anualmente

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Os laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes, emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, terão validade indeterminada perante os órgãos. O projeto resgata o teor do Decreto nº 30.829/2009 que dispõe sobre a validade de … Conteúdo