Entre as diversas proposições aprovadas pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (22), estão dois projetos de decretos legislativos que homologam convênios ICMS. O PDL nº 291/22 trata do Convênio nº 68/2022, sobre a remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais para diversos setores, como a indústria de informática e automação e a aquisição de produtos agropecuários. A homologação prorroga os benefícios fiscais até o ano de 2032.
O outro convênio homologado foi o 116/2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito outorgado do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica. O benefício consta do PDL nº 290/2022, o qual produz efeitos até 31 de dezembro de deste ano.
Denise Caputo – Agência CLDF
