Nova regra amplia a transparência sobre a arrecadação de recursos por partidos e candidatos nas Eleições 2026.
Entrou em vigor nesta segunda-feira (20) a regra que obriga partidos políticos, candidatas e candidatos a informarem à Justiça Eleitoral, em até 72 horas, todas as doações financeiras recebidas para o financiamento das campanhas das Eleições Gerais de 2026.
A exigência integra as normas de prestação de contas do processo eleitoral e tem como objetivo garantir maior transparência na arrecadação e no uso dos recursos de campanha. As informações serão disponibilizadas na internet, permitindo que eleitores, órgãos de controle e a sociedade acompanhem a origem e a movimentação do dinheiro arrecadado ao longo do período eleitoral.
Também passa a valer a autorização para que partidos e candidatos iniciem a contratação de serviços e despesas voltados à organização das campanhas e à instalação de comitês físicos e virtuais logo após a realização das convenções partidárias.
Apesar da possibilidade de firmar contratos antecipadamente, os pagamentos só poderão ser efetuados depois do cumprimento das exigências legais, entre elas a obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da campanha, a abertura de conta bancária específica e a emissão dos recibos eleitorais.
As regras estão previstas na Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que estabelecem os procedimentos para arrecadação de recursos e prestação de contas das campanhas eleitorais.
