Encerram nesta quarta-feira (17) as atividades dos 20 Grupos de Trabalho do Congresso Nacional que discutiram a regulamentação da Reforma Tributária (EC 123/23), aprovada no final do ano passado. Os Grupos de Trabalho foram organizados por 26 Frentes Parlamentares e Institutos ligados a diversos setores produtivos, como a Frente pelo Livre Mercado (FPLM), a Frente pela Agropecuária (FPA), a Frente do Empreendedorismo (FPE), a Frente do Comércio e Serviços (FCS), a Frente pelos Portos e Aeroportos entre outras.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM), deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), durante os encontros foram analisados os temas e seus impactos para os contribuintes e elaboradas minutas de Projetos de Lei Complementar (PLP) para a regulamentação da reforma.
“Esse trabalho de coalizão entre as Frentes e Institutos são um reflexo de demandas da sociedade, dos cidadãos e do próprio mercado. Precisamos garantir mais segurança jurídica no nosso país, para que os investidores sintam-se tranquilos em atuar no Brasil”, declarou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), presidente da FPLM.
A Emenda Constitucional da reforma tributária aprovada prevê a regulamentação das normas por meio de leis complementares, para definir a aplicação de alguns dos dispositivos. “Nos antecipamos em discutir a regulamentação e apresentar as principais propostas de Projetos de Lei Complementares, pois não sabemos como o Governo Federal irá agir e quanto tempo teremos para debater a proposta que o Governo enviará, lembrando que neste ano ainda temos eleições. O objetivo dos GTs foi evitar o caos tributário nessa regulamentação”, destacou o presidente da FPLM, deputado Luiz Philippe.
Os parlamentares apresentaram onze projetos que tratam de combustíveis, Zona Franca de Manaus, bens e serviços, cestas básicas, imposto seletivo e fundo de diversificação. (Lista completa no fim da matéria)
Os grupos paralelos contaram com cerca de 500 participantes, incluindo tributaristas e representantes do setor privado. Ainda nesta quarta-feira, dia 17, será realizada uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), na Câmara dos Deputados, para encerrar os trabalhos; e logo após haverá um almoço dos integrantes dos GTs, na Frente Parlamentar do Comércio e Serviço.
Confira o teor dos projetos apresentados pelas 24 Frentes Produtivas:
* PLP 43/2024 | Autor: Alceu Moreira – MDB/RS Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.
* PLP 51/2024 | Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
* PLP 50/2024 | Autor: Joaquim Passarinho – PL/PA, Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
* PLP 29/2024 | Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP, General Girão – PL/RN, Evair Vieira de Melo – PP/ES e outros Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
* PLP 33/2024 | Autor: General Pazuello – PL/RJ, Rogéria Santos – REPUBLIC/BA, Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP e outros Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas.
* PLP 47/2024 | Autor: Capitão Alberto Neto – PL/AM Dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.
* PLP 48/2024 | Autor: Joaquim Passarinho – PL/PA, Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP, Rosangela Moro – UNIÃO/SP Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
* PLP 35/2024 | Autor: Pedro Lupion – PP/PR, Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP, Rosangela Moro – UNIÃO/SP e outros Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos – CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
* PLP 49/2024 | Autor: Bia Kicis – PL/DF Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023.
*PLP 52/2024 | Autor: Adriana Ventura – NOVO/SP; Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP; Nikolas Ferreira – PL/MG; Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal
*PLP 53/2024 | Fernando Máximo – União/RO Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional no 132, de 20 de dezembro de 2023.
