A Coalizão das Frentes Parlamentares, que reúne diversas bancadas do Congresso Nacional, como a FPA, FPE, FCS e FPLM, divulgou um manifesto, nesta quinta-feira (4), pedindo urgência e atenção para dez pontos cruciais aos setores produtivos na regulamentação da Reforma Tributária. No documento, os congressistas trazem como contribuição pontos fundamentais para garantir maior segurança jurídica e eficiência na regulamentação, além de eliminar a necessidade de complementações posteriores, exceto nos casos já previstos pela Constituição de 1988, ou seja, a autoaplicabilidade da norma.
Um ponto crucial é que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não incidam sobre serviços para uso pessoal de cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau, promovendo uma aplicação mais justa. Caso contrário, todo o setor de comércio e serviços será afetado com a elevação de custos, que provavelmente serão repassados à população.
Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PL-SP), presidente da FPLM, ressalta a importância de evitar a acumulação de tributos, afastando a incidência em cascata para assegurar justiça fiscal e evitar distorções no sistema tributário brasileiro. “A regulamentação clara do imposto evita distorções fiscais e promove um sistema mais equânime. No entanto, a atual proposta de reforma tributária é um verdadeiro ataque ao livre mercado. Com sua complexidade e carga excessiva, ela vai esmagar pequenos empresários, sufocar a inovação, matar a competitividade e destruir empregos. É um retrocesso que só beneficia os grandes empresários”, defende o parlamentar, que é membro da coalizão.
A adoção do valor da operação efetiva, e não do valor de referência, em operações imobiliárias também é solicitada no manifesto como meio de garantir mais transparência no sistema tributário. “É fundamental estabelecer uma definição clara e precisa do fato gerador de cada tributo no PLP 68/2024, a fim de garantir segurança jurídica e evitar disputas interpretativas, pois da forma que foi apresentado, a conta vai sobrar para o consumidor final,” explica o presidente da FPLM.
O manifesto propõe ainda a regulamentação do imposto seletivo por Lei Complementar específica, com incidência monofásica para simplificar a arrecadação, conforme o PLP 29/2024. Além disso, sugere garantir a validade e o aproveitamento dos créditos tributários para empresas do Simples Nacional e outras, assegurando que os créditos possam ser utilizados nas mesmas situações de fiscalização tributária.
Outra importante proposta do manifesto é a implementação do sistema de split payment como medida para reduzir custos de investimentos e estimular o crescimento econômico. A EC 132/2023 foi específica em definir que o regime de compensação do IBS e da CBS poderiam trazer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficaria condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto com duas condições. O substitutivo do PLP 68/2024 vai em direção oposta e, provavelmente, inconstitucional, indicando a obrigatoriedade e não as hipóteses.
A Coalizão finaliza se colocando à disposição dos parlamentares membros do GT para contribuir com as devidas explicações e defesas das sugestões mencionadas no manifesto. É de suma importância o acolhimento dessas medidas propostas pela coalizão, para que a reforma tributária promova um sistema tributário mais justo, que favoreça o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no país.
Confira o resumo de cinco pontos que impactam diretamente o livre mercado e que a FPLM está defendendo na regulamentação da Reforma tributária (PLP 68/2024).
1 – Autoaplicabilidade da norma: O PLP 68/2024 não é autoaplicável, dependendo de futuras regulamentações. Isso transfere poder para a Receita Federal e isenta o Legislativo de legislar, criando incerteza jurídica e dificultando a aplicação imediata e eficaz das normas.
2 – Impacto no Setor de Serviços: A reforma tributária irá encarecer o setor de serviços, com a alíquota de IVA dual potencialmente alcançando 26,5%, comparada aos atuais 9,25% do PIS e Cofins. Isso aumentará os custos para serviços ao consumidor, como streaming e entregas, além de colocar o Brasil em posição desfavorável internacionalmente, dado que a média do IVA na OCDE é de 19% e na União Europeia é de 21%.
3 – Tributação dos Aluguéis: O aumento da carga tributária na locação de imóveis pode elevar os aluguéis em até 134%, encarecendo o custo de vida, forçando deslocamentos, aumentando a inadimplência e desincentivando investimentos no mercado imobiliário, agravando a desigualdade social e econômica.
4 – Aumento dos Preços de Alimentos, Bebidas, Combustíveis e Energia: A sobretaxação com o imposto seletivo aumentará os preços de alimentos, bebidas, combustíveis e energia elétrica, reduzindo a acessibilidade e impactando a segurança alimentar e a competitividade internacional do Brasil. A indústria de alimentos e bebidas, crucial para a economia, será particularmente afetada, e a tributação sobre o setor de petróleo pode causar um impacto anual de R$ 7 bilhões.
5 – Rito Legislativo: A criação de um Grupo de Trabalho em detrimento de uma Comissão Especial limitou o debate e a participação parlamentar no processo de elaboração da reforma tributária. Essa falta de diálogo dentro do parlamento e a ausência de seguimento do rito legislativo adequado impossibilitaram uma discussão ampla e representativa, comprometendo a legitimidade e a qualidade da reforma proposta.
