A Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM) se manifesta contra a proposta em estudo pelos ministérios do Governo, que compõem o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de reduzir a distribuição de lucros do fundo aos trabalhadores. Para o presidente da Frente, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a medida traz sérias consequências para a economia e para a liberdade financeira dos cidadãos.
“Essa proposta cerceia a liberdade econômica dos brasileiros. O dinheiro presente no Fundo pertence ao trabalhador e não ao governo. A distribuição dos lucros é medida justa diante da injustiça de se manter parte do dinheiro do trabalhador ‘emprestado’ à força. Tal proposta é mais uma afronta à liberdade financeira”, argumenta o presidente.
Segundo informações do governo Federal, essa reserva técnica ajudaria a formar uma espécie de colchão de recursos para reforçar a distribuição dos resultados em eventuais situações em que a remuneração do FGTS fique abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida também contribuiria para a sustentabilidade futura do fundo de garantia.
Contudo, tal justificativa para a proposta é um tamanho contrassenso quando os dados apontam que o saldo do FGTS só cresce ano após ano. Em dezembro de 2019, o saldo era de R$ 418 bilhões. Em dezembro de 2023, o saldo saltou para R$ 570 bilhões.
Os estudos sobre a redução na distribuição dos lucros iniciaram após decisão do STF, que determinou que o poder de compra dos trabalhadores deva ser garantido anualmente, sem compensação de perdas de um ano para o outro. Porém, a decisão pode criar um descompasso, uma vez que parte dos contratos de financiamento com recursos do FGTS têm juros menores do que a inflação.
De acordo com Rodrigo Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado (ILM), a diminuição na distribuição dos lucros do FGTS é uma afronta ao trabalhador. “O FGTS existe como uma imposição para empregador e empregado, de modo que estes são obrigados a pagar por seus direitos. Logo, não se trata de um direito, mas de um dever. Sendo assim, é no mínimo uma reparação do Estado distribuir 100% dos lucros desse fundo”, destacou. Marinho concluiu afirmando que “todo indivíduo deve ter liberdade financeira irrestrita, porém, como ainda não é possível com a legislação vigente, é preciso garantir o mínimo”.
A Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado questiona e promete lutar vigorosamente para que essa proposta não seja aprovada, garantindo assim a manutenção da liberdade financeira e econômica dos brasileiros.
