O projeto de lei que torna obrigatória a inclusão do nome da pessoa que fizer a indicação política quando da nomeação para cargos comissionados no Distrito Federal dividiu opiniões no plenário virtual da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (20). De autoria dos deputados Chico Vigilante (PT) e Professor Reginaldo Veras (PDT), o PL nº 867/19 foi rejeitado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), que tem caráter terminativo. Vigilante prometeu entrar com recurso.
O relator da proposta na CEOF, deputado Agaciel Maia (PL), considerou que o texto fere o princípio da separação dos poderes e que não tem “condições jurídicas e técnicas” para ser aplicado. Além disso, em sua avaliação, pode gerar mais demanda de trabalho e gastos com a publicação do Diário Oficial.
Os deputados favoráveis ao texto argumentaram, contudo, que as mudanças impostas pela proposta não chegarão a gerar aumento de despesas. Vigilante defendeu, ainda, que o projeto dará “responsabilidade das indicações para quem indicou”. E arrematou: “Transparência é democracia”.
Na mesma linha, o deputado Leandro Grass (Rede) destacou: “O projeto é importante para permitir entender as forças políticas de quem está no governo, para ter uma leitura mais precisa da correlação de forças, de quem faz parte do governo”.
A deputada Júlia Lucy (Novo) concordou, argumentando uma “função educativa, para a população entender o jogo político”. “Muitos parlamentares abrem mão de sua atribuição de fiscalizar o governo, por exemplo, em troca de cargos. É preciso mais transparência nos atos de nomeação e exoneração”, avaliou.
O deputado Hermeto (MDB) rebateu as falas favoráveis à proposta: “Quando um grupo ganha uma eleição, ele governa. Todos os governos são assim”. Ele afirmou, ainda, caber ao governador fazer as indicações no Executivo e ser razoável ouvir as sugestões dos deputados, que têm bases em suas regiões administrativas. “Os deputados podem ajudar a governar, e a sugestão de nomes é republicana”, disse.
Já o deputado Robério Negreiros (PSD) considerou o projeto inconstitucional, “por ser prerrogativa do governador fazer as nomeações”, e inócuo, “só para sair bonito nas notinhas de jornais”.
Por sua vez, Fábio Felix (PSOL) levantou “dúvidas” sobre o texto. “O projeto gera uma reflexão necessária sobre os atos públicos. É provocativo. Mas tenho medo de irmos para um caminho de criminalização da política”, disse. E prosseguiu: “Temo desresponsabilizar o governador de suas funções: ele foi eleito para governar e, se ouviu um deputado picareta, ele deve responder por isso. Questiono também a exequibilidade do projeto, que pode ser inócuo”.
Um dos autores da proposta, Reginaldo Veras avaliou como positiva a discussão gerada: “É importante cutucar, debater esse assunto. Essa Casa pode ser pioneira numa legislação desse tipo, que ainda pode receber ajustes”.
Denise Caputo
Foto: Silvio Abdon/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
