Câmara aprova novas custas da Justiça Federal; texto vai à sanção
Projeto atualiza regras de cobrança, cria fundos para a Justiça Federal e o STJ e prevê destinação de parte das receitas para o MPU, CNJ e DPU.
Camara dos Deputados
Projeto atualiza regras de cobrança, cria fundos para a Justiça Federal e o STJ e prevê destinação de parte das receitas para o MPU, CNJ e DPU.